PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a p